Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Direito Público
Colaboração premiada na ação de improbidade administrativa
Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica
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Direitos fundamentais
O Cadastro Base do Cidadão na mira do Supremo
Uma avaliação a partir do direito fundamental à proteção de dados pessoais
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Direito Concorrencial
Dados e antitruste: a longa experiência brasileira
Avaliação da atuação do Cade no passado pode ser uma importante medida para analisar casos mais complexos no futuro
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Súmulas
Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ‘interpretações livres’
A prática cotidiana revela uma grande distância entre o sentido original da norma e sua concreta aplicação
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LOA 2021
A Lei Orçamentária Anual deve priorizar obras públicas em andamento
Falta de responsabilidade fiscal pode contribuir para aumento de obras inacabadas
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Justiça
A Súmula 83 e o papel fundamental do STJ na uniformização de jurisprudência
Não haveria uniformização de jurisprudência caso se admitisse a prevalência de entendimentos contrários a tribunais superiores
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Livre concorrência
Análise legal e constitucional das Essential Facilities no exterior e no Brasil
Quando o Estado pode obrigar o titular a proporcionar acesso ao bem a um valor razoável e em condições não excludentes
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Direito Tributário
ICMS na base do PIS e da Cofins: Novela? Não! Realidade, com consequências!
Eventual mudança na orientação original do STF implicará em gravíssimas consequências para inúmeras empresas