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DIREITOS FUNDAMENTAIS
#LGBTNãoÉMáInfluência: PL 504/2020 pretende censurar a representatividade LGBT+
Texto de projeto em tramitação na Alesp contém uma série de inconstitucionalidades
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Direito Digital
Diálogos entre a (nova) Lei do ‘Governo Digital’ e a LGPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) precisa regulamentar compartilhamento de dados entre órgãos públicos
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Saneamento – Avanços e Desafios
Prestação regionalizada: a colaboração para destravar investimentos
Estados têm até 15 de julho para aproveitar a oportunidade trazida pelo Novo Marco de avançar rumo à prestação regionalizada
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Direito Administrativo Sancionador
Responsabilidade de agentes públicos por atos praticados durante a pandemia
Perda de eficácia da MP 966 não trouxe mudanças significativas na responsabilização de agentes públicos
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direito tributário
Da tomada de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios com locação de veículos
Análise dos casos em que os veículos alugados são efetivamente empregados nas atividades operacionais da empresa
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BOLSA FAMÍLIA
Frente Parlamentar da Renda Básica articula volta da Comissão do Bolsa Família
JOTA teve acesso ao parecer preliminar do PL 6072/2019, que amplia benefícios
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Gestão de crise
Como equilibrar os pontos de vista legal e reputacional na resposta a incidentes?
Aumento no número e sofisticação dos ataques por hackers durante a pandemia ampliou o debate sobre proteção de dados
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Análise
Julgamento da renda básica mostra desestruturação do governo no STF
Gilmar pediu vista, abrindo espaço para a atuação político-jurídica do governo. Mas nem Guedes nem Mendonça se moveram