O PL 2488/2022, em capítulo intitulado do procedimento para inscrição em dívida ativa e do controle de legalidade dos créditos, traz a seguinte previsão: Art. 6º. A inscrição em dívida ativa do crédito tributário e não tributário constitui ato de controle administrativo de legalidade e será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e […]