A justificação da atividade regulatória do Estado a partir de agências reguladoras costuma partir, especialmente, de argumentos econômicos. Em geral, são aduzidas as tradicionais falhas de mercado decorrentes da falta de concorrência (monopólios), da falta de direitos de propriedade (bens públicos, externalidades), da falta de informação (risco moral, seleção adversa), entre outros argumentos, como a […]