Olá, caro leitor! Seguimos, nesta primeira coluna do ano de 2024, com o tema iniciado em dezembro: outra vez, a jurisprudência restritiva que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem elaborando, com claros sinais retrocessivos (e contraditórios), quanto à competência material da Justiça do Trabalho e à interpretação do art. 114 da Constituição Federal. Examinávamos, na […]