Há uma importante relação entre a regulação das finanças eleitorais em sociedades profundamente desiguais, como a brasileira, e a necessidade de assegurar uma igualdade política mínima e operacionalizar o controle externo de atores políticos, que, no limite, legislam sobre um tema que toca fundamentalmente seus próprios interesses. Dispositivos como a limitação do financiamento por pessoas […]
Fronteiras de concorrência e regulação
Proteção de dados pessoais e transparência no processo eleitoral
LGPD não está em relação de antagonismo com a LAI e a legislação eleitoral
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