As regras que regem as parcerias celebradas pela administração pública com as organizações da sociedade civil (OSCs) foram atualizadas recentemente pelo Governo Federal. Foi publicado no início de março o Decreto 11.948/2024, o qual altera o Decreto 8.726/2016, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei 13.019/2024). O MROSC é […]