No último dia 9 de junho, os deputados federais Adriana Miguel Ventura, Carlos Roberto Coelho de Mattos Junior, Delegado Éder Mauro, Eduardo Nantes Bolsonaro, Gilberto Gomes da Silva, Gilson Marques Vieira, José Mendonça Bezerra Filho, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel Van Hattem, Mario Frias e o senador Eduardo Girão impetraram o MS 39.244 […]
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Como contar o prazo constitucional das Medidas Provisórias?
Inclusão ou não dos dias da convocação extraordinária do Congresso pode derrubar a MP 1154/23
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