Coluna da ABDE

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A Análise Econômica do Direito e o julgamento da ADI 4785

Há possibilidade de restaurar um equilíbrio corrompido pelo desvirtuamento legislativo e estimular desenvolvimento

Área de mineração / Crédito: Unsplash

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785 tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da TFRM – Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – instituída pela Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, do estado de Minas Gerais. Contudo, permite-se neste artigo […]

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