A evolução da jurisprudência administrativa é algo que se reclama sempre do CARF como objetivo a ser alcançado, sendo que, neste expediente, apresentaremos recente posicionamento do Tribunal Administrativo que se afigurou alinhado ao pleito evolutivo de suas manifestações. Examinando autuação originária da exigência de tributos e penalidades decorrentes de anulação de ato concessório de regime […]
Direito Tributário
Coisa julgada e renúncia à esfera administrativa
Ante a hipótese de supremacia da instância judicial não há que se falar em concomitância
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