Órgãos de defesa do consumidor vêm condenando empresas fabricantes de celular pela venda de aparelhos sem os adaptadores de energia, com a aplicação de sanção de multa de R$ 12 milhões e proibição de venda de aparelhos sem os mesmos adaptadores. Os principais embasamentos da decisão consistiram nos seguintes argumentos: 1) houve venda casada pela […]
Coluna da ABDE
Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica
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