Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica

Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica
mínimo existencial
O que se vê é o juiz argumentando como se consumidor fosse, mas ele deveria pensar como regulador
defesa do consumidor
Decreto 10.887/21 traz segurança jurídica para empreendedores sem prejudicar defesa dos consumidores