Na próxima quarta-feira (13) será retomado o julgamento do Tema 1079 perante 1ª Seção do STJ. Para contextualizar o leitor, a questão submetida a julgamento definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei […]