André Henrique Lemos

Advogado, professor e palestrante. Ex-conselheiro do Carf e do TATSC. Diretor de Comunicação no Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE). Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SC

STJ e a retomada do julgamento do Tema 1079

Contribuição previdenciária sobre 20 salários e o risco do overruling do overruling

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Vista interna da fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Crédito: Flickr/Superior Tribunal de Justiça

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