O Supremo Tribunal Federal decidiu, no HC 168052, em 20 de outubro de 2020 (publicação em 2 de dezembro de 2020; relator: ministro Gilmar Mendes), que o acesso ao aparelho celular de um investigado só poderá ocorrer mediante autorização judicial, não sendo admitido, inclusive, quando o acusado permite o acesso. Vejamos: “Habeas corpus. 2. […]
justiça
Quais os limites de um direito fundamental?
Ele só será plenamente exercido se respeitados aspectos positivos e negativos sobre terceiros e no âmbito individual
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login