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Tributário
Os jabutis e a extinção da multa de 10% do FGTS
A multa, por sua vez, enseja controvérsias desde a sua concepção. Desde sua gênese ela desagradou
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Direito antitruste
Nova Comissão Europeia prepara-se para próxima batalha contra big techs
Propostas de reforma são fundamentais para a questão da regulação dos mercados digitais
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Direito Público
Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’
Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento
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Cooperação internacional
O limite de cumprimento de pena de extraditado após a lei anticrime
A hipótese de que continua a existir o limite de 30 anos nas extradições gerará muita discussão no STF
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Direito empresarial
Medidas executivas sobre sociedades empresárias
Manutenção das empresas passa a figurar como um princípio cardeal desde a lei 11.101/05
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Tributário
A insustentável desfiguração do Sistema Tributário Nacional
Os efeitos antisistêmicos da RE 574.706 e a necessidade urgente de uma Reforma Tributária
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Administração pública
Mais poder de cautela para os Tribunais de Contas
Decisões não podem ser consideradas meros entendimentos de um outro órgão da Administração Pública
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Tecnologia e Direito
Sua Excelência, o cliente
Lawtech alemã Wenigermiete continuará ajudando inquilinos a buscarem redução dos aluguéis na Justiça do país