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Análise do art. 28-A do CPP, limite da aplicação retroativa da Lei posterior mais benéfica
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Pandemia
Colapso ambiental em tempos de Covid-19: a vertigem do medo e a máscara da reclusão
Meio ambiente precisa estar no início e no centro de todas as políticas públicas e de todos os empreendimentos
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Improbidade administrativa
A mudança da divulgação de informações sobre a Covid-19 pelo Ministério da Saúde
Uma análise à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina
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Consenso
Plataforma ampara tribunais na continuidade das conciliações na pandemia
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Análise
Cidadania e transparência fiscal
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Conciliação
Arbitragem sem precatório
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Administração Pública
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Pacote Anticrime
Improbidade administrativa e acordos de não persecução
O direito processual tem sido um campo privilegiado aos novos experimentos