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Guias da OCDE: por que falar em governança legislativo-regulatória?
Um adequado modelo de avaliação de impacto pode garantir a almejada harmonização entre legislação e políticas públicas
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Artigo
A ADI 5529 e o prazo indeterminado das patentes no Brasil
Por que é necessária a invalidação de um privilégio injustificado e que causa prejuízos bilionários à sociedade
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Economia
Resgates governamentais frente à pandemia de Covid-19
Breve análise das diferentes formas de resgate governamental e seus impactos nas empresas e nos cofres públicos
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Reforma tributária
Simplifica Já: uma alternativa viável no debate da reforma tributária
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Crédito no regime monofásico, a nova CBS e o STJ
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Artigo
Como tributar novas formas de trabalho: o STF consolida diretrizes
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Artigo
Por que substituir a Constituição de 1988 não é uma boa ideia
Uma resposta ao professor Bruce Ackerman
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Direito
Ackerman e a nova Constituição: uma má ideia traduzida do inglês
Ao propor nova Constituinte, Ackerman ignora todos os motivos pelos quais os brasileiros devem lutar pela Constituição de 1988