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Administração Pública: tempos do controle nos novos tempos
Existe um tempo correto para a atuação do controle?
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A improbidade do abraço e o jogo da seleção
Acenos feitos a Bolsonaro durante a partida podem ser enquadrados como ilícitos praticados no exercício da função pública?
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Direito
Tipo penal qualificado de maus tratos a cães e gatos
Um problema que transita no Direito Penal brasileiro: a ausência de critérios para se cominar penas
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Direito
Dano à subsistência e pagamento emergencial em desastres
Quadro internacional abre potencialidades para implementação de leitura específica quanto à natureza do auxílio financeiro
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Sistema de pagamentos
A Lei nº 12.865/13 e os parâmetros de volumetria mínima para a concorrência
Dispositivo da lei permitiu ao Banco Central excluir da regulamentação do setor os arranjos e as instituições de pagamento incapazes de oferecer risco ao sistema
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Direito Tributário
A superação do dualismo entre o crédito tributário e a recuperação judicial
Novos paradigmas jurisprudenciais na relação do fisco com as empresas em recuperação judicial
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Direito do Trabalho
Arbítrio patronal e contrato intermitente
Aumento de contratações nesta modalidade não garante trabalho ou renda, mas indica precariedade e insegurança
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LGPD
Implementando uma governança de proteção de dados pessoais sem uma ANPD
Ausência da ANPD traz desafios aos profissionais de privacidade que lideram programas de conformidade em proteção de dados