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Receita Federal X Atletas: um novo capítulo nessa (eterna) briga
STF valida a utilização de empresas por atletas e a disputa com a Receita Federal deve ganhar novos contornos
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Direito do Trabalho
Home office, meio ambiente do trabalho e riscos ao empregador
Empregador é responsável por doenças ocupacionais de empregados, ainda quando trabalhem de maneira remota
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Direito Tributário
Discriminações de gênero e tributação: uma abordagem estrutural
Diferenças de gênero prejudiciais às mulheres decorrentes da legislação tributária
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Direito Administrativo
A cautelaridade administrativa na nova Lei de Licitações: mais do mesmo
A possibilidade de adoção de medidas cautelares administrativas no bojo do processo licitatório
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Direito Tributário
Fim do adicional da COFINS-importação?
Mantido o veto presidencial sobre dispositivo que prorrogava o adicional de 1% da COFINS-Importação
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Direito Societário
Integralização com criptoativos e higidez do capital social
Breves comentários sobre o recente pronunciamento do DREI
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Direito Financeiro
Rateio de despesas: velhos-novos desafios
O desenvolvimento tecnológico impõe maior atenção ao definir os critérios de rateio