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Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da LC 192/22
Obrigatoriedade constitucional de alíquotas uniformes no país tem gerado impasse entre os estados
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Queda do veto ao PL 1676/20 e os efeitos favoráveis a aprovados em concursos
Lei 14.314/22 terá efeitos retroativos reconhecidos pela AGU
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A teimosia na exigência inconstitucional do ICMS
Estados já informaram que irão desrespeitar princípio da anterioridade anual e já começam a cobrar o Difal
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telecomunicações
Compartilhamento de postes: regulador deve focar regularização do passivo
Consulta pública da Anatel tenta resolver problema de ocupação desordenada pelas operadoras
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agronegócio
A exigência de caução ao sequestro de grãos em operação securitizada
Caução pode constituir desafio quando securitizadora busca assegurar o sequestro de grãos