difal
Estados já informaram que irão desrespeitar princípio da anterioridade anual e já começam a cobrar o Difal
As recentes decisões do STF em matéria de ICMS mostram quão equivocadas são as escolhas dos estados em pretender arrecadar o tributo sob o pálio de evidente ilegalidade, há anos conhecida por seus órgãos de controle e gestão. Em novembro de 2021, a Corte Constitucional decidiu o óbvio: não ser possível cobrar a majoração de […]
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