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Projeto de lei quer simplificar sistema de obrigações acessórias
PLP 178/2021 será um grande facilitador caso seja aprovado, tendo em vista burocracia atual
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As exceções tarifárias ao imposto de importação
Apesar de se afastar de uma unificação tarifária no Mercosul, instrumento ainda é necessário
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Regulação da comunicação: um outro olhar para o jardim
Ao adotar paradigma liberal, legislação brasileira gera sistema concentrado e dependente do poder econômico
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As ordens do dia sob Bolsonaro
Análise evidencia que a mitologia da caserna nada evoluiu no pós-democracia
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O BC e a supervisão das Big Tech no mercado de meios de pagamento
O Banco Central será capaz de fazer cumprir a regulação de ITPs por parte das Big Tech?
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Economia
A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?
É juridicamente viável a instauração do processo de repactuação de dívidas sem a prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial?
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Federalismo fiscal na próxima legislatura: mais do mesmo sob LRF e NRF?
Regras fiscais vigentes são insuficientes para sustentabilidade das contas públicas
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mudanças no icms
Projeto de lei quer limitar cobrança de ICMS sobre itens essenciais
PLP 18/22 não necessariamente resolverá problema da alta dos preços dos combustíveis