Pedro Oliveira de Vasconcelos

Especialista em direito público pela PUC-MG. Bacharel em direito pela PUC-MG. Juiz de Direito Substituto do TJDFT.

A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?

É juridicamente viável a instauração do processo de repactuação de dívidas sem a prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial?

superendividamento
Crédito: Unsplash

Últimas Notícias sobre

Recomendados

wikijota

Rol da ANS

Eleições 2022

Casa JOTA

TJSP

Jotinhas

ICMS

Regulação