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Tributário
O fisco paulista e a nova sistemática do ICMS sobre energia elétrica
Regras sobre o recolhimento do imposto geram dúvidas aos contribuintes
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agronegócio
Um novo olhar sobre o agro e a abordagem defasada da atividade
Uma análise da Solução de Consulta DISIT nº 7.005/2022
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Saneamento – Avanços e Desafios
O direito do saneamento básico sob as luzes da teoria da regulação
Pouco tem sido dito sobre as inovações regulatórias do Novo Marco Legal do Saneamento
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Administração pública
A inconstitucionalidade da redução das sanções de improbidade administrativa
Reforma da Lei de Improbidade viola princípios constitucionais
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Diários de um Diplomata
Bicentenário da criação do Ministério da Justiça
Fundação da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça foi um marco no processo de independência
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Anadef Debate
Defensoria Pública, acesso à Justiça e direitos humanos
Instituição atua na superação de fatores de vulnerabilidade, para muito além da hipossuficiência econômica
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Tributário
Federalismo fiscal, ICMS e o financiamento da educação básica brasileira
Iminente implosão no custeio de direitos educacionais deve resultar em reflexão sobre planejamento do gasto público
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regulação
Caminhos possíveis para a regulação da inteligência artificial
Talvez a solução seja retomar o clássico pensamento da mediana aristotélica e buscar o caminho do meio