Opinião & Análise

Direito Contratual

Obrigatoriedade de renegociação dos contratos

Renegociação pode ser um relevante meio de conservação do tangível e do intangível, mas jamais um dever jurídico

Crédito: Fotolia

A partir de uma leitura legalista, com base no artigo 5º, II, da Constituição da República, revela-se indiscutivelmente a inexistência de um dever legal de renegociar um contrato. Tal fato, obviamente, parte-se da premissa que ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de lei. Contudo, a interpretação meramente textual e legalista pode ser […]

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