Um dos principais pilares da segurança jurídica é o respeito não só às normas existentes, mas também às súmulas e decisões vinculantes proferidas pelas Cortes Superiores, com especial destaque àquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esses precedentes jurisprudenciais desempenham um papel extremamente relevante na promoção da estabilidade e coerência das decisões judiciais. Tenha acesso […]