Em 20/5/2021, foi enfim publicado o aguardado Acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que pacifica no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) o entendimento de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é aplicável também às Execuções […]
Direito Tributário
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais
A aplicação de tese fixada pelo TRF3 garante o direito de defesa
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