Reforma Tributária
Cobrança do IS-Extração deve ser alinhada com a Constituição e com as boas práticas de governança de políticas públicas
Os quatro primeiros artigos desta série foram voltados à modalidade do imposto seletivo que temos chamado de clássica (IS-clássico), delineada no art. 153, VIII e §6º, I a V, da Constituição Federal. Poderá ser cobrado pela União (i) visando à redução do consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, (ii) […]
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