O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou os julgamentos dos leading cases 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885, respectivamente), que tratam da cessação da eficácia da coisa julgada contrária a precedente firmado pela corte, nas relações jurídicas tributárias de trato continuado. O que interessa ao presente artigo é entender seu efeito na prática, especialmente como […]
Tributário
O efeito retroativo das decisões sobre a coisa julgada da CSLL
Decisão dos leading cases deveria operar efeitos prospectivos, ante sua novidade e ausência de modulação, e não retroagir
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