No início de fevereiro desse ano, o governo apresentou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o PL 15/2024. Esse projeto contém três eixos: (1) os programas de conformidade tributária e aduaneira em nível federal; (2) disposições sobre o devedor contumaz; e (3) condições para fruição de benefícios fiscais[1]. O PL encontra-se atualmente em discussão […]