relatórios de inteligência financeira
Supremo já decidiu, em precedente com força vinculante erga omnes, ser constitucional o compartilhamento
Em 15 de agosto de 2023, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Ordinário no Habeas Corpus 147707/PA, firmou o entendimento, por maioria de votos, no sentido de que o compartilhamento, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) a “pedido” das autoridades […]
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