violência contra a mulher
Trecho da Lei Maria da Penha alvo de questionamento protege as mulheres mais vulnerabilizadas pela violência
A ADI 6.138/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entrou na pauta de julgamentos do STF, com previsão de ir ao plenário no próximo dia 16 de março. A ação busca declarar inconstitucional o artigo 12-C, incisos II, III, e parágrafo primeiro, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Tais dispositivos permitem à […]
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