O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27 de abril de 2020, concluiu o tão aguardado julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 665.134/MG, representativo do tema 520 de repercussão geral, que trata sobre o “Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em […]
Tributação
ICMS-Importação: a solução para velhos problemas e os novos problemas
RE nº 665.134/MG afasta interpretações controvertidas e oferece margem de segurança para atividades empresariais
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