A regulamentação das apostas esportivas, chamadas de loterias de prognósticos esportivos, está prevista na Lei 13.756/ 2018. A legislação deu prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que o Ministério da Fazenda regulamentasse o assunto, o que não ocorreu desde então. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência […]
Tributário
Governo anuncia novo tributo sobre apostas esportivas: teremos uma nova Cide?
Medida Provisória deve criar novo tributo para o setor
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