Um dos desafios práticos enfrentados pela advocacia tributária na atualidade é o de ter apreciada pelo Poder Judiciário a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarada no EREsp 1.795.347/RJ (2021), que assim teria “vedado”, não obstante estivesse até então autorizada pela mesma […]