Lei de Falências
Espera-se que a casa revisora analise com maior aprofundamento o texto aprovado pela Câmara em exíguos 16 dias úteis
Está em curso no Congresso, com aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL 3/2024 tendo por proposta a alteração da “Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. Referida proposta legislativa dispondo sobre tema de tamanha envergadura para todo o mercado de […]
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