Após a promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o Estado de São Paulo editou a Lei n.º 17.383/2021, instituindo quatro unidades regionais de saneamento básico “para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário”[1], reunindo todos os 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios paulistas. Em dezembro daquele […]
Sabesp
A privatização da Sabesp
Os problemas jurídicos da regionalização
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