Opinião & Análise

Reforma tributária

A constitucionalidade do fato gerador da CBS

Uma análise da evolução legal e jurisprudencial do conceito de receita bruta

O Ministro da Economia, Paulo Guedes / Crédito Alan Santos/PR

A apresentação do Projeto de Lei nº 3.887 de 2020 (PL 3.887/2020), que propõe a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), trouxe novos elementos aos debates sobre a reforma tributária. Um deles, o fato gerador escolhido para a incidência da contribuição, tem sido alvo de críticas. Nos termos dos artigos […]

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