Últimas Notícias sobre Legislativo
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Câmara dos Deputados
Relatora do PL 6467/2002 preserva revogação da Lei de Segurança Nacional
Parecer tipifica interrupção do processo eleitoral e comunicação enganosa em massa como delitos
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Reforma Administativa
CCJ aprova cronograma de audiências públicas para discutir reforma administrativa
O cronograma de discussão destrava o processo legislativo ao garantir que a primeira fase da tramitação tenha andamento
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EDUCAÇÃO
Comissões do Congresso querem priorizar criação de Sistema Nacional de Educação
Fundeb e projetos relacionados à pandemia também estão na pauta dos colegiados
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CPI
Humberto Costa quer convocar Ernesto Araújo e Fernando Azevedo em CPI
Senador do PT quer que ex-ministros expliquem compra de vacinas e produção de cloroquina
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara aprova projeto de lei que endurece penas de crimes cometidos na internet
Pelo texto, pena para invasão de dispositivo passará a ser de prisão entre 1 e 4 anos; texto volta para o Senado
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara aprova aumento de penas para crimes de abandono e maus tratos a idosos
Penas hoje para ações contra animais são maiores do que para crimes contra idosos
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PEC SEGUNDA INSTÂNCIA
Câmara reinstala comissão que discute PEC da segunda instância
Os trabalhos da comissão foram interrompidos no ano passado por causa da pandemia
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Medicamentos
Relator sinaliza voto favorável a projeto de suspensão do reajuste de medicamentos
Data de votação do projeto ainda está em negociação no Senado