Embora já haja consenso, no Supremo Tribunal Federal, para que seja editada súmula vinculante segundo a qual o princípio constitucional da individualização da pena impõe o seu cumprimento em regime aberto ou domiciliar, caso falte vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o plenário adiou, na sessão desta quinta-feira (12/03), a votação do projeto da […]
STF
Supremo discute PSV de progressão de regime
Decisão foi adiada por pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso, apoiado pelos demais colegas
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login