O prazo prescricional para as ações de cobrança de frete nos transportes marinhos de cargas é de cinco anos. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante da inexistência de regra específica no ordenamento jurídico sobre a data limite para ajuizamento da ação de cobrança de frete marítimo. “Em […]
3ª Turma do STJ
STJ: Prescrição para cobrar frete marítimo é de 5 anos
Decisão é da 3ª Turma
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