veda ao contribuinte
Ministros entenderam que não se pode autorizar correção à inicial caso isso implique em alteração da competência jurisdicional
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso do estado do Rio de Janeiro e cancelaram um ato da Justiça estadual que permitia ao contribuinte emendar ou corrigir a petição inicial para indicar corretamente a autoridade que praticou o ato questionado no processo, conhecida como autoridade coatora. No […]
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