Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23/10), a terceira ação constitucional contra a portaria do Ministério do Trabalho 1.129, que alterou e abrandou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. Desta feita, o Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação de inconstitucionalidade por considerar a nova norma do Executivo “eivada de vícios, afrontando, em […]