O ministro Gilmar Mendes submeteu à presidência do Supremo Tribunal Federal proposta de súmula vinculante (PSV 128) para assentar, de uma vez por todas, a jurisprudência da Corte no sentido de que “é inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento […]