O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, devolveu para conclusão do julgamento pedido de vista feito há sete meses, e está na pauta da sessão plenária do próximo dia 30 – a última deste semestre – o Recurso Extraordinário no qual se discute se um município tem competência para legislar sobre controle de poluição […]
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STF julgará processo de 1985 sobre regulação municipal de poluição
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