O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que deve ser julgado, com o carimbo de repercussão geral, o recurso extraordinário (RE 806.339) com base no qual será definido o alcance da norma do artigo 5º da Constituição (inciso 16) que assegura o direito de manifestação “em locais abertos ao público, independentemente de autorização”, desde […]