“Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima estabelecida de acordo com a destinação do imóvel”. Esta foi a síntese da decisão tomada nesta quarta-feira (4/11), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário (RE 602.347) – com repercussão geral reconhecida – do município […]
STF
STF julga progressividade de alíquota do IPTU e cobrança pela alíquota mínima
RE 602.347 julgado com repercussão geral contestava decisão de Minas Gerais.
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