O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo de quatro votos suficientes para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai definir, de uma vez por todas, se leis municipais podem obrigar os estabelecimentos comerciais a usarem […]
STF
STF discutirá entendimento sobre embalagens plásticas
Tribunal tem votos necessários para aplicar repercussão geral ao tema.
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