As sentenças declaratórias, que reconhecem um direito, podem ser executadas nos próprios autos, não sendo necessário às partes propor uma nova ação para terem acesso ao benefício reconhecido pelo Judiciário. A decisão, unânime, foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante sessão realizada nessa quarta-feira (04/05). O entendimento foi fixado em recurso repetitivo, o que significa […]